Medida provisória: aspectos jurídicos da legalidade do uso em questões tributárias
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Resumo
Este artigo trata das eventuais limitações ao uso da medida provisória, especificamente no que diz respeito a questões tributárias. A medida provisória como novo elemento normativo, de competência exclusiva do presidente da República, foi introduzida pelo texto constitucional vigente. Portanto, é bastante recente e, exatamente em função disso, carece de interpretação, tanto doutrinária quanto jurisprudencial. Este artigo se propõe a abordar tais aspectos, levando em conta conteúdos históricos indispensáveis à análise mais aprofundada da medida provisória na criação e majoração de tributos.
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Como Citar
Marshall, C. I. F. C. (1999). Medida provisória: aspectos jurídicos da legalidade do uso em questões tributárias. Revista De Administração Pública, 33(1), 67 a 87. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7669
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Artigos
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