Medida Provisional: Aspectos legales de la legalidad de los problemas de uso de impuestos

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Carla Izolda Fiuza Costa Marshall

Resumen

Este artigo trata das eventuais limitações ao uso da medida provisória, especificamente no que diz respeito a questões tributárias. A medida provisória como novo elemento normativo, de competência exclusiva do presidente da República, foi introduzida pelo texto constitucional vigente. Portanto, é bastante recente e, exatamente em função disso, carece de interpretação, tanto doutrinária quanto jurisprudencial. Este artigo se propõe a abordar tais aspectos, levando em conta conteúdos históricos indispensáveis à análise mais aprofundada da medida provisória na criação e majoração de tributos.

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Cómo citar
Marshall, C. I. F. C. (1999). Medida Provisional: Aspectos legales de la legalidad de los problemas de uso de impuestos. Revista De Administração Pública, 33(1), 67 a 87. Recuperado a partir de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7669
Sección
Artículos