Regulação do Estado e reformas nas telecomunicações

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Florence Heber
Tânia Fischer

Resumen

Desde os anos 1980, o setor de telecomunicações é alvo de políticas de reestruturação em vários países no mundo. As reformas apoiadas na liberalização de mercados e privatização de operadores públicos foram conduzidas inicialmente pelo Reino Unido, sendo seguidas, de formas diferenciadas, por outros países da Europa, América Latina e Ásia. O processo atual de reforma do setor de telecomunicações no Brasil foi iniciado em 1997, com a promulgação da Lei Geral das Telecomunicações e posterior privatização do Sistema Telebrás e da Embratel. A mudança inclui a criação de um órgão regulador - a Anatel -, que é articulada à proposta de redefinição do papel do Estado, de produtor direto a regulador. Este artigo focaliza a reforma do setor de telecomunicações, propondo-se a compreender a mudança como um fenômeno mundial e examinar as novas formas de ação pública baseadas no conceito e na prática da regulação.

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Cómo citar
Heber, F., & Fischer, T. (2000). Regulação do Estado e reformas nas telecomunicações. Revista De Administração Pública, 34(5), 143 a 163. Recuperado a partir de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6310
Sección
Artículos