Agências reguladoras e transparência: a disponibilização de informações pela Aneel

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Otávio Prado

Resumen

Este artigo analisa os mecanismos de transparência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da avaliação da disponibilidade de informações em seu website. Verifica-se a atuação da agência na promoção da transparência do setor e também de seus próprios atos, pelo cumprimento do disposto em seu contrato de gestão e da disponibilização de documentos e informações sobre o setor de energia elétrica. Por causa do enfoque na transparência, neste artigo não serão feitas considerações sobre a atuação da agência como reguladora do setor. A escolha da Aneel como objeto empírico do trabalho deve-se ao fato dela ser uma das primeiras agências reguladoras independentes criadas no Brasil, permitindo não só uma análise temporal de maior alcance, mas também a obtenção de uma série maior de documentos e informações sobre sua atuação.

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Cómo citar
Prado, O. (2006). Agências reguladoras e transparência: a disponibilização de informações pela Aneel. Revista De Administração Pública, 40(4), 631 a 646. https://doi.org/10.1590/S0034-76122006000400007
Sección
Artículos