La preservación de la selva tropical y la inconstitucionalidad del Decreto N º 99.547/90

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Patrícia Silveira da Rosa

Resumen

Em razão de grande devastação, a Mata Atlântica foi considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal (CF). Decreto n2 99.547/90 afronta direitos basilares do sistema democrático, assegurados pela CF: liberdade de ação e direito à propriedade. Referido decreto tem contribuído também para a criação de situações sociais injustas.

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Cómo citar
Rosa, P. S. da. (1991). La preservación de la selva tropical y la inconstitucionalidad del Decreto N º 99.547/90. Revista De Administração Pública, 25(4), 33 a 42. Recuperado a partir de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/8892
Sección
Artículos