Pena acessória - perda de função pública - interdições de direito - decretação judicial.

Abstract

- A aplicação da pena acessória compete exclusivamente à justiça criminal; deve ser declarada na sentença.
- Só nas hipóteses do paragráfo único do art. 70 do Código Penal é que as penas acessórias resultam da simples imposição da pena principal.
- lnterpretação dos arts. 68, 69 e 70 do Código Penal.