Publicado: 1947-10-01

Doutrina

As fôrças armadas na constituição.

M. Seabra Fagundes

1-13

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Serviços públicos concedidos.

Odilon Braga

14-51

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Idéias gerais sôbre impostos de consumo.

Rubens Gomes de Sousa

52-73

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Constituições do Japão: 1890 e 1947.

Harold S. Quigley

74-84

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Jurisprudência dos Tribunais

Desapropriação - honorários de advogado - inclusão na indenização.

Alfredo de Almeida Paiva

85-95

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Desapropriação - honorários de advogado - não inclusão na condenação.

Flamínio de Resende

96-99

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Desapropriação - posse da coisa expropriada - interdito proibitório.

Bulhões Carvalho

100-101

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Desapropriação - imissão de posse - execução da sentença pelo expropriado.

Nelson Guimarães

101-103

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Desapropriação - levantamento do preço antes da decisão final.

Orozimbo Nonato da Silva

103-105

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Estrada pública - competência do munícipio - intertido possesório contra a administração pública - servidão do caminho - ilegalidade e injustiça dos atos administrativos.

Victor Nunes Leal

106-127

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Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário - exigência de prova de culpa das autoridades responsáveis pela ordem pública.

A. Gonçalves de Oliveira

128-137

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Responsabilidade civil do Estado - uso da propriedade particular - indenização - honorários de advogado.

Valdemar Falcão

137-141

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Responsabilidade civil do Estado - motim revolucionário - fôrça maior - culpa.

Annibal Freire da Fonseca

141-143

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Magistrado - promoção - elevação de entrância de comarca.

Alaim de Almeida Carneiro

144-146

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Magistrado - promoção - elevação de entrância de comarca.

Solon Soares

147-149

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Impôsto de exploração agrícola e industrial - constitucionalidade - bitributação - repercussão tributária.

Lafayette de Andrada

149-152

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Impôsto de renda - deduções previstas em lei posterior ao lançamento.

Barros Barreto

152-155

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Impôsto do sêlo - livros comerciais obrigatórios e auxiliares.

Castro Nunes

155-158

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Banco do Brasil - isenção tributária.

Fernando Martins

159-160

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Banco do Brasil - Isenção fiscal - pagamento de impostos estaduais e municipais.

Bulhões de Carvalho

160-164

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Ação de nulidade de lançamento fiscal - multa moratória.

Laudo Ferreira de Camargo

165-168

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Ação anulatória de lançamento fiscal - multa moratória.

Laudo Ferreira de Camargo

168-170

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Prescrição em favor da Fazenda Pública - suspensão e interrupção - processo administrativo.

Filadelfo Azevedo

171-175

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Isenção tributária - necessidade de lei local para os impostos desta natureza - concessionário de serviço público federal.

Castro Nunes

175-181

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Fazenda Pública - representação em juízo por coletores - cálculo de impôsto nos inventários.

Oliveira Lima

181-182

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Câmara de reajustamento econômico - cassação de benefício sem notificação dos devedores - mandado de segurança.

Edgar Costa

182-186

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Funcionário público - prescrição de vencimentos atrasados - prestações mensais.

Leme da Silva

186-190

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Extranumerário - pessoal de obras - acidente do trabalho.

Euclides de Campos

190-191

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Crime de falsidade - utilização de selos usados.

Bernardes Junior

191-192

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Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos.

Meireles dos Santos

192-194

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Funcionário - corrupção passiva - tentativa.

J. Augusto de Lima

194-197

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Falsificação de sêlo ou sinal público - lavagem química de estampilhas para revenda.

Vasconcelos Leme

198-201

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Sentenças

Banco do Brasil - isenção tributária - conceito de emolumentos, taxas e impostos.

Arthur Marinho

202-209

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Mandado de segurança - perda de nacionalidade em virtude de casamento - retificação de carteira de identidade de estrangeiro - apátridas.

Alcino Pinto Falcão

210-215

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Tribunal de Contas

Leis orçamentárias - vigência após o exercício - verbas eventuais.

Carlos Medeiros Silva

216-218

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Registro de contrato - competência das delegações nos Estados.

Autor Desconhecido

219-220

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Restituição de impôsto - registro sob reserva - recurso ex-officio para o Congresso nacional.

A. Alvim Filho

220-222

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Registro de contratos - competência das delegações nos Estados.

Ruben Rosa

222-224

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Concorrência - especulação de preços - corpo de bombeiros e polícia militar do Distrito Federal.

Ruben Rosa

224-226

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Tomada de contas - trâmites processuais.

Ruben Rosa

226-227

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Tomada de contas - registro a posteriori dos pagamentos de pessoal.

Pedro Firmeza

227-230

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Consulta - despesas com a realização de concursos.

A. Alvim Filho

230-231

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Autarquias - delegações de contrôle - aprovação de contas.

Rogério de Freitas

231-233

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Aposentadoria - tempo de serviço gratuito - juízes de paz.

A. Alvim Filho

234-237

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Jurisprudência administrativa

Processos administrativos - ciência dos despachos - certidões e Certidão para defesa de direito.

Alaim de Almeida Carneiro

238-242

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Emprêsas de eletricidade - aumento de capital - impôsto de sêlo federal.

A. Gonçalves de Oliveira

243-244

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Impôsto de indústrias e professões - diretores e gerentes de emprêsas de energia elétrica.

Alcides Vieira Pinheiro

245-246

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Código de Minas - pesquisa - caducidade da autorização - sucessão comercial.

Luciano Pereira da Silva

246-252

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Código de Minas - pesquisa - sucessão causa-mortis - representação do espólio - preferência.

Luciano Pereira da Silva

252-255

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Código de Minas - pesquisa - prorrogação de prazo e renovação de autorização - prioridade.

Luciano Pereira da Silva

255-259

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Código de Minas - exploração das minas em lavra, ainda que transitóriamente suspensa.

Luciano Pereira da Silva

259-262

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Código de Minas - anulação do decreto de autorização de pesquisa - faiscação e garimpagem.

Luciano Pereira da Silva

262-266

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Código de Minas - preferência do proprietário do solo - notificação - sucessão hereditária.

Luciano Pereira da Silva

266-270

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Código de Minas - preferência do proprietário do solo.

Luciano Pereira da Silva

270-273

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Código de águas minerais - perímetro de proteção.

Luciano Pereira da Silva

273-275

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Impôsto de sêlo - livros e fichas de registro de empregado.

Miguel Lins

276-277

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Impôsto do sêlo - autenticação de documentos.

Fernando Gomes de Matos

277-278

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Impôsto de venda e consignações - isenção em favor da U.N.R.R.A. - competência dos Estados.

Francisco de Paula Gomes da Silva

278-279

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Taxas de conservação de estradas - legalidade de sua cobrança.

Benedito Costa Neto

279-281

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Isenção tributária - publicações oficiais - pagamento à Imprensa Nacional.

R. Pires de Sá

281-282

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Sociedades cooperativas - isenção fiscal.

Benedito Costa Neto

282-284

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Teoria da imprevisão - revisão de contrato de construção celebrado com autarquia - Bases de reajustamento.

Morvan Dias de Figueiredo

284-291

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Bancos e casas bancárias - registro dos atos relativos a filiais e sucursais.

João Domingues de Oliveira

291-292

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Enfiteuse - comisso - declaração judicial - terras públicas.

Benedito Costa Neto

292-293

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Sociedade de seguros - reservas obrigatórias - ações.

Oscar Saraiva

294-297

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Nome comercial - título de estabelecimento - registro do patronímico - usurpação - concorrência desleal.

Godofredo Maciel

297-305

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Nacionalidade - destituição - título declaratório.

Ademar Vidal

305-311

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Acumulação remunerada - exercício pelo deputado ou senador de emprêgo em autarquia.

A. Gonçalves de Oliveira

311-312

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Acumulação remunerada - correlação de matérias.

Omar Sampaio Doria

312-316

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Funcionário público - contagem de tempo de serviço prestado às autarquias.

Astério Dardeau Vieira

316-318

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Promoção - carreiras de oficial administrativo e de escriturário.

Bittencourt Sampaio

319-321

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Funcionário público - disponibilidade - contagem de tempo de serviço - estabilidade.

Benedito Costa Neto

321-322

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Disponibilidade em virtude de desacumulação - cálculo de proventos - contagem de tempo de serviço.

Carlos Medeiros Silva

322-324

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Extranumerário - licença - prorrogação - desconto de salários.

Astério Dardeau Vieira

324-325

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Serviço público - contagem de tempo de serviço - reconhecimento oficial de estabelecimento de ensino.

Benedito Costa Neto

326

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Polícia dos Estados - legislação federal e estadual supletiva ou complementar - cursos de aperfeiçoamento.

Benedito Costa Neto

327-328

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Reforma de militar da Polícia Militar do Acre - cálculo de proventos.

Benedito Costa Neto

329-330

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Segurados obrigatórios do I.P.A.S.E. - substitutos da Justiça Militar.

Astério Dardeau Vieira

330-332

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Processo administrativo - revisão ex-officio ou mediante recurso voluntário.

J. A. de Carvalho e Mello

332-334

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Pareceres

Impôsto de transmissão "causa-mortis" no Distrito Federal - adicionais - herdeiro residente no estrangeiro.

Luis Otavio Gallotti

335-337

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Profissão liberal - registro de diploma - enfermagem.

M. Seabra Fagundes

337-340

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Pena acessória - perda de função pública - interdições de direito - decretação judicial.

Odilon da Costa Manso

340-342

PDF

Cargos públicos - formas de provimento - organização de carreiras - a lei e os princípios doutrinários como fontes de direito.

Carlos Medeiros Silva

342-349

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Enfiteuse - comisso - decretação judicial.

Themistocles Brandão Cavalcanti

349-350

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Notas e comentários

A acumulação de cargos públicos.

Alaim de Almeida Carneiro

351-363

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Tribunais de contas.

José Matos de Vasconcelos

364-372

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Bibliografia

Comentários à Constituição de 1946 e A Constituição de 1946: exegese dos textos à luz dos trabalhos da Assembléia Constituinte.

Pontes de Miranda, José Duarte

373-375

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Legislação

Igualdade de todos perante a lei.

Francisco Campos

376-417

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Lei n.º 70, de 20 de agôsto de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

417-418

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Lei n.º 81, de 29 de agôsto de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

418

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Lei n.º 85, de 6 de setembro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

418-419

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Lei n.º 92, de 12 de setembro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

419-420

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