Cargos públicos - formas de provimento - organização de carreiras - a lei e os princípios doutrinários como fontes de direito.
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Resumo
- Não é pacífico em doutrina que os cargos de chefia devam ser providos em comissão.
- Amputar a carreira de um ou mais cargos, modificar a forma de provimentos dos cargos isolados de maneira a dar ou tirar a estabilidade de seus ocupantes, são providências permitidas ao legislador sempre que o interêsse público o reclame. Em tais casos as situações individuais serão asseguradas sempre que as leis de hierarquia superior o determinem.
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