Igualdade de todos perante a lei.

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Publicado: out. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v10.1947.10260

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Francisco Campos

Resumo

SUMÁRIO: Primazia da cláusula de igualdade perante a lei - latitude do princípio - sua obrigatoriedade para o legislador - subordinação do princípio de legalidade ao de contitucionalidade - a tese contrária de Anschutz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schmitt - Inconsistência dos argumentos de Anschutz - aplicação do princípio da igualdade aos direitos, coisas e fatos - conceito de lei como disposição de caráter geral - o "Estado de Direito" e o conceito de lei - conceito formal de lei - a impossibilidade de discriminações arbitrárias, garantia máxima da declaração constitucional de direitos.

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Como Citar
Campos, F. (1947). Igualdade de todos perante a lei. Revista De Direito Administrativo, 10, 376–417. https://doi.org/10.12660/rda.v10.1947.10260
Edição
v. 10 (1947)
Seção
Legislação

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