Lei n.º 70, de 20 de agôsto de 1947.

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Publicado: out. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v10.1947.10261

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Altera o n.º II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Lei n.º 70, de 20 de agôsto de 1947. Revista De Direito Administrativo, 10, 417–418. https://doi.org/10.12660/rda.v10.1947.10261
Edição
v. 10 (1947)
Seção
Legislação

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