Comentários à Constituição de 1946 e A Constituição de 1946: exegese dos textos à luz dos trabalhos da Assembléia Constituinte.
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Resumo
Pontes de Miranda - Comentários à Constituição de 1946.
José Duarte - A Constituição de 1946: exegese dos textos à luz dos trabalhos da Assembléia Constituinte.
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