Serviços públicos concedidos.

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Publicado: out. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v10.1947.10167

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Odilon Braga

Resumo

SUMÁRIO: X - Estudo de argumentos opostos à orientação do projeto. XI - Orgãos de execução e de recurso (arts. 23-28 e arts. 41-43). XII - Aplicação do sistema às emprêsas preexistentes. XIII - Demonstração da possibilidade de adaptação: § 1.º - Casos de fácil adaptação. § 2.º Casos que demandam esforços de interpretação. § 3.º - Casos que reclamam esforços especiais e decididos. XIV - Conclusão.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Braga, O. (1947). Serviços públicos concedidos. Revista De Direito Administrativo, 10, 14–51. https://doi.org/10.12660/rda.v10.1947.10167
Edição
v. 10 (1947)
Seção
Doutrina

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Biografia do Autor

Odilon Braga

ex-Ministro da Agricultura.