Comentários ao HC nº 91.414/BA - A Evolução Constitucional na Interpretação do Direito ao Silêncio

Authors

  • Alexandre de Moraes FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v248.2008.41534

Abstract

Supremo Tribunal Federal

 

 

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Published

2008-05-01

How to Cite

Moraes, A. de. (2008). Comentários ao HC nº 91.414/BA - A Evolução Constitucional na Interpretação do Direito ao Silêncio. Administrative Law Review, 248, 175–198. https://doi.org/10.12660/rda.v248.2008.41534

Issue

Vol. 248 (2008)

Section

Acórdãos e comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres