Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia

Abstract

I. Natureza jurídica dos bens em apreço - II. O uso privativo de bem público por particular - III. A possibilidade de múltiplos usos sobre um mesmo bem público - IV. A inclusão no PND - V. A prescindibilidade de licitação - VI. Conclusão e resposta objetiva às questões suscitadas.