Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45788Resumen
I. Natureza jurídica dos bens em apreço - II. O uso privativo de bem público por particular - III. A possibilidade de múltiplos usos sobre um mesmo bem público - IV. A inclusão no PND - V. A prescindibilidade de licitação - VI. Conclusão e resposta objetiva às questões suscitadas.
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Publicado
2003-04-01
Cómo citar
Marques Neto, F. P. de A. (2003). Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia. Revista De Direito Administrativo, 232, 333–354. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45788
Número
Sección
Doutrina