Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias

Authors

  • Alice Gonzalez Borges

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45790

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Published

2003-04-01

How to Cite

Gonzalez Borges, A. (2003). Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias. Administrative Law Review, 232, 363–368. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45790

Issue

Vol. 232 (2003)

Section

Pareceres