Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias

Autores/as

  • Alice Gonzalez Borges

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45790

Resumen

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Publicado

2003-04-01

Cómo citar

Gonzalez Borges, A. (2003). Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias. Revista De Direito Administrativo, 232, 363–368. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45790

Número

Sección

Pareceres