Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal

Authors

  • Floriano de Azevedo Marques Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45791

Abstract

.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2003-04-01

How to Cite

Marques Neto, F. de A. (2003). Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal. Administrative Law Review, 232, 368–397. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45791

Issue

Vol. 232 (2003)

Section

Pareceres