Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal

Autores

  • Floriano de Azevedo Marques Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45791

Resumo

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Publicado

2003-04-01

Como Citar

Marques Neto, F. de A. (2003). Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal. Revista De Direito Administrativo, 232, 368–397. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45791

Edição

v. 232 (2003)

Seção

Pareceres