Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712

Abstract

Congressista em exercício do cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade parlamentar.
- Legitimidade ativa para iniciativa de crime de responsabilidade atribuído a Ministro de Estado

 

Supremo Tribunal Federal

 

 

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Published

1996-01-01

How to Cite

Mello, C. A. B. de. (1996). Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa. Administrative Law Review, 203, 221–225. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712

Issue

Vol. 203 (1996)

Section

Jurisprudência dos Tribunais