Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712Resumen
Congressista em exercício do cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade parlamentar.
- Legitimidade ativa para iniciativa de crime de responsabilidade atribuído a Ministro de Estado
Supremo Tribunal Federal
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
1996-01-01
Cómo citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa. Revista De Direito Administrativo, 203, 221–225. https://doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46712
Número
Sección
Jurisprudência dos Tribunais