Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas

Abstract

O artigo examina o regime constitucional do controle externo da regularidade dos contratos da administração pública, discutindo quais são os limites das competências do Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente para a sustação de contratos.

The article examines the constitutional regime of the external control of government contracts, discussing what are the limits to the competences of the Legislative bodies and the audit courts, especially with regard to the suspension of contracts.