Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v257.2011.8589Palavras-chave:
contratos da administração pública, controle externo, sustação, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, CF, art. 71, § 2º, Government contracts, external control, suspension, Court of Audit, Legislative body, Federal ConstitutionResumo
O artigo examina o regime constitucional do controle externo da regularidade dos contratos da administração pública, discutindo quais são os limites das competências do Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente para a sustação de contratos.
The article examines the constitutional regime of the external control of government contracts, discussing what are the limits to the competences of the Legislative bodies and the audit courts, especially with regard to the suspension of contracts.
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Publicado
2011-05-07
Como Citar
Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas. (2011). Revista De Direito Administrativo, 257, 111–144. https://doi.org/10.12660/rda.v257.2011.8589
Edição
Seção
Artigos
