Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: todo dia era dia de índio

Resumo

O JULGAMENTO DA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL EXPÔS O PAPEL DO STF COMO LEGISLADOR POSITIVO. O RECÉM-PUBLICADO ACÓRDÃO DO STF SOBRE O CASO AGREGA AS CHAMADAS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS FORMULADAS NAS 19 RESSALVAS À AÇÃO DO PODER EXECUTIVO E AOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS APRESENTADAS EM PLENÁRIA. ALGUMAS DESSAS RESSALVAS, VERDADEIROS ENUNCIADOS NORMATIVOS, AMEAÇAM RETROCEDER O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE MINORIAS ÉTNICAS NO PAÍS, NA CONTRAMÃO DE COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ASSUMIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ORIGINÁRIO DOS ÍNDIOS SOBRE SUAS TERRAS TRADICIONAIS E QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA INDÍGENA COM O CONTROLE SOBRE SUAS TERRAS.