Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a Lei de imprensa na ADPF 130

Resumo

PROPÕE-SE UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF QUE JULGOU PROCEDENTE A ADPF 130, VOLTADA CONTRA A LEI DE IMPRENSA. NA PRIMEIRA PARTE, BUSCA-SE COMPREENDER O CONTEÚDO DESSA DECISÃO COM O AUXÍLIO DE UMA TABELA DE CONTRAPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE INTEGRAM OS VOTOS DE CADA MINISTRO. CONSTATA-SE QUE O ÚNICO FUNDAMENTO MAJORITÁRIO PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FOI O DA INCOMPATIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DA LEI DE IMPRENSA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O PONTO CONTROVERTIDO RELATIVO AO DEVER DO ESTADO DE TOLERAR A DIVULGAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO NÃO ALCANÇOU A MAIORIA DOS VOTOS E NÃO GOZA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STF. NA SEGUNDA PARTE, EXAMINA-SE O ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 130, TENDO COMO MATERIAL DE PESQUISA AS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE SUA AUTORIDADE. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, SEM QUE SE TENHA ESCLARECIDO, ATÉ O MOMENTO, SE A JURISPRUDÊNCIA DA OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTINUA A APLICAR-SE EM MATÉRIA DE IMPRENSA. EM SEGUIDA, OBSERVA-SE QUE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO MAIORIA ACERCA DO SUPOSTO DEVER DE TOLERAR A DIVULGAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO, O STF VEM CONCEDENDO LIMINARES EM ALGUMAS RECLAMAÇÕES, O QUE REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE SE COMPREENDER O QUE FOI DECIDIDO NA ADPF EM QUESTÃO.