Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

Resumen

O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO CESARE BATTISTI NO STF SUSCITOU MUITAS POLÊMICAS SOBRE OS MAIS DIFERENTES ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS ESTRANGEIROS NO BRASIL, DE UM MODO GERAL, E SOBRE O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, DE MODO PARTICULAR. O FOCO DE ANÁLISE DESTE ARTIGO É MAIS CIRCUNSCRITO: OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO STF PARA JUSTIFICAR A MARGEM DE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO EM EFETUAR OU NÃO A EXTRADIÇÃO, UMA VEZ AUTORIZADO A FAZÊ-LO PELO PRÓPRIO STF. EM ESPECIAL, EM SUA ARGUMENTAÇÃO, O SUPREMO SUGERE A IDEIA DE QUE O PODER EXECUTIVO DISPÕE DA MAIS AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA EXTERNA E DE QUE ELE NÃO ESTÁ SUJEITO A UM CONTROLE JURISDICIONAL NESSA MATÉRIA. PROCURAR-SE-Á DEMONSTRAR QUE ESSA LINHA ARGUMENTATIVA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, OUTROS ARGUMENTOS PODERIAM SER UTILIZADOS PARA RESPALDAR A DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM NÃO EXTRADITAR BATTISTI.