A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal

Resumo

NESTE ARTIGO, É APRESENTADO O ESTUDO SUBJACENTE AO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVADO A CABO PELA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE PORTUGAL, POR MEIO DO QUAL SE PROCUROU AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO E EFICÁCIA DO REGIME EXISTENTE PARA EVITAR E/OU COMBATER A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INÚTEIS, DILATÓRIOS OU QUE DETURPAM A REALIDADE DOS FATOS. É FEITA UMA ANÁLISE DO REGIME DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO A SUA DISTINÇÃO DE FIGURAS AFINS, NOMEADAMENTE O ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, A CULPA IN AGENDO, A TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL E OS INCIDENTES ANÔMALOS. SÃO APRESENTADOS OS RESULTADOS DAS CONSULTAS EFETUADAS, MEDIANTE ENTREVISTA, AOS PROFISSIONAIS DO FORO E ABORDADAS AS ESTRATÉGIAS DE RESPOSTA A ESTA PROBLEMÁTICA, EXISTENTES EM OUTROS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA. POR FIM, SÃO APRESENTADAS CONCLUSÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME ATUAL E ALGUMAS RECOMENDAÇÕES, RELACIONADAS À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM DEBATE ALARGADO E DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA OS PROBLEMAS RESULTANTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.