Desafios na implementação da Lei Maria da Penha

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Carmen Hein de Campos

Resumo

ESTE ARTIGO DISCUTE A SITUAÇÃO DAS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E SEU IMPACTO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PARTINDO DO TRABALHO DA COMISSÃO PARLAMENTAR QUE INVESTIGOU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O ARTIGO AMPLIA AS REFLEXÕES EXISTENTES SOBRE OS SERVIÇOS, APONTANDO OS PRINCIPAIS OBSTÁCULOS E OS NOVOS DESAFIOS PARA O REFORÇO DA DIMENSÃO PREVENTIVA E ASSISTENCIAL PROPOSTA PELA LEI.

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