Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas

Autores

  • Manoela Carneiro Roland Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
  • Daniel Maurício de Aragão Universidade Federal da Bahia (UFBA)
  • Paola Durso Angelucci Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
  • Arindo Augusto Duque Neto Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
  • Gabriel Coutinho Galil Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Rafael Carrano Lelis Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Palavras-chave:

Direitos humanos e empresas, Princípios orientadores, ONU, Instrumento vinculante internacional, Arquitetura da impunidade

Resumo

O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.

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Publicado

2018-09-25

Edição

Seção

Direitos humanos e empresas