Marco hermenêutico do Estado Social de Direito
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Resumo
O atual Estado de Direito se explica a partir da prevalência da norma escrita, que pode ser interpretada a partir de diferentes teorias do Direito. Uma dessas teorias é o antiformalismo, que entende que o Direito tem caráter aberto e que deve ser complementado a partir da realidade, por meio da interpretação autêntica de múltiplas fontes. Em relação ao antiformalismo, o Estado de Direito ganhou um escopo social e implica que o interesse geral deve prevalecer sobre o individual. Isso é assegurado a partir da mobilidade social, que se baseia na garantia dos direitos humanos fundamentais de todas as pessoas, para que a partir do trabalho se configure um ciclo de desenvolvimento apoiado na solidariedade. Nesse sentido, o objetivo de determinar se o Estado de Direito com alcance social, atualmente aceito pelos padrões superiores de diferentes países, está diretamente relacionado às reivindicações de desenvolvimento materializadas com mobilidade social. O artigo é baseado em uma abordagem de pesquisa hermenêutica crítica, que implementa métodos de pesquisa qualitativa cuja principal estratégia de coleta de informações é a revisão documental.
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