“Justiça social reprodutiva”: igualdade substantiva na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do aborto (ADPF 442)
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Resumo
Este artigo enfatiza as contribuições do pensamento feminista negro para o enfrentamento das discriminações de gênero e raça, com foco na criminalização do aborto. É examinada a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2023, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, que contestou a criminalização do aborto. Especificamente, analisou-se como a decisão não apenas apresenta uma abordagem interseccional das necessidades reprodutivas como também desafia o paradigma individualista de direitos, propondo um marco que garanta tanto a liberdade reprodutiva quanto o acesso à saúde. Ao se basear na teoria e na práxis do feminismo negro e realizar uma análise de estudo de caso da ADPF 442, o artigo destaca as contribuições históricas e contínuas de ativistas e acadêmicas na construção de marcos jurídicos, como a “justiça social reprodutiva”, e na transformação crítica de discursos e políticas públicas.
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