A repartição de encargos públicos entre níveis de governo
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Resumo
Todo e qualquer sistema político, seja ele uma federação ou um estado unitário, apresenta sempre algum tipo de organização interna através da qual as funções governamentais são repartidas entre as diversas unidades e subunidades que o compõem. Em alguns sistemas a repartição de funções é estabelecida de forma clara e excludente. Em outros, há grande margem de imprecisão e ocorrência frequente de competição e conflitos institucionais.
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