A promissora província petrolífera do pré-sal
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Resumo
O DESAFIO NACIONAL A PARTIR DA DESCOBERTA DA PROMISSORA PROVÍNCIA PETROLÍFERA DO PRÉ-SAL É ESTABELECER PARÂMETROS QUE NORTEIEM UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E ÀS POPULAÇÕES LOCAIS. EM GERAL, OS PROBLEMAS DOS PAÍSES ABUNDANTES EM PETRÓLEO DECORREM DA DIFICULDADE NO GERENCIAMENTO DAS RENDAS DA PRODUÇÃO. NESSE CONTEXTO, O PRESENTE ARTIGO CONSIDERA A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES NA ZONA COSTEIRA DO PAÍS NECESSÁRIA E LEGÍTIMA. A PARTIR DE UMA METODOLOGIA ARGUMENTATIVA, ANALISOU-SE A CONCENTRAÇÃO DA ATIVIDADE PETROLÍFERA NA COSTA, A NATUREZA JURÍDICA DOS ROYALTIES, BEM COMO A ESTRUTURA LEGISLATIVA DA DIVISÃO DO RECURSO, A FIM DE CONTRIBUIR COM O DEBATE SOBRE O REARRANJO INSTITUCIONAL DESSA MATÉRIA. CONCLUI-SE QUE A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS RECURSOS PETROLÍFEROS SÓ É LEGÍTIMA APÓS A RETIRADA DA PARCELA REFERENTE À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS. ANTES DISSO, TAL DIVISÃO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO POLUIDOR-PAGADOR
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Regulação e problemas brasileiros: temas contemporâneos