Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o art. 927, § único do Código Civil

Resumo

O PRESENTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVO REFLETIR SOBRE POSSÍVEIS PARÂMETROS PARA A INTERPRETAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC – QUE INTRODUZIU NO DIREITO BRASILEIRO UMA NORMA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COM BASE NAS FUNÇÕES NORMALMENTE ATRIBUÍDAS À RESPONSABILIDADE E NOS PRINCÍPIOS DESENVOLVIDOS PELA DOUTRINA PARA JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEM CULPA.