O intercâmbio de informações tributárias e a cooperação internacional no Brasil

Resumo

A GLOBALIZAÇÃO E A INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS SÃO FENÔMENOS QUE PRECISAM SER CONSIDERADOS PELAS MODERNAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. FISCALIZAR E COMBATER A EVASÃO FISCAL, O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AGRESSIVO E A LAVAGEM DE DINHEIRO SOMENTE COM MEDIDAS DOMÉSTICAS TENDE A SER INÓCUO EM UMA DIMENSÃO GLOBAL. PARA LIDAR COM ESSE CENÁRIO, NOVAS FORMAS DE REGULAÇÃO E REGULADORES SÃO EXIGIDAS. SOB ESTE PONTO DE VISTA, UM ESFORÇO NO SENTIDO DE ASSINAR TRATADOS INTERNACIONAIS, CONVENÇÕES E ACORDOS PARECE SER UMA SOLUÇÃO VIÁVEL. O ARCABOUÇO LEGAL BRASILEIRO CONTÉM PRINCÍPIOS E REGRAS QUE TORNAM A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES (EOI) COM OUTROS PAÍSES POSSÍVEIS. ALÉM DISSO, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA TEM AMPLOS PODERES DE ACESSO PARA OBTER INFORMAÇÕES PARA FINS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL, ASSIM COMO CONTA COM FERRAMENTAS PARA PRODUZIR COERCITIVAMENTE TAIS INFORMAÇÕES. NESSE CONTEXTO, O BRASIL TEM REALIZADO GRANDES ESFORÇOS PARA ADEQUAR SUAS INSTITUIÇÕES E LEGISLAÇÕES AOS PADRÕES INTERNACIONAIS NO QUE TANGE À TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. NO ENTANTO, EXISTEM ALGUNS OBSTÁCULOS QUE PRECISAM SER OBSERVADOS PARA UMA EXECUÇÃO MAIS EFICAZ DESTES MECANISMOS. NESSE SENTIDO, ESTE ARTIGO SE PROPÕE A ANALISAR ALGUMAS QUESTÕES IMPORTANTES REFERENTES À MOLDURA JURÍDICA E INSTITUCIONAL BRASILEIRA NO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS, TAIS COMO, A MUDANÇA DE PARADIGMA NA ATUAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, A AGENDA DA TRANSPARÊNCIA FISCAL E OS ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA EOI, AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O SIGILO BANCÁRIO E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES BRASILEIROS EM RELAÇÃO AO EOI.