Costume fiscal e a normatividade das práticas reiteradas da administração: uma leitura sistêmica do direito tributário

Resumo

O SENTIDO DE DETERMINADOS ATOS NORMATIVOS É MUITAS VEZES CONSTRUÍDO NO COTIDIANO, AO LONGO DO TEMPO, EM CERTO CONTEXTO HISTÓRICO BEM LOCALIZADO, DE FORMA DIFUSA E PULVERIZADA ENTRE OS ATORES SOCIAIS, SEM UMA INSTÂNCIA CENTRALIZADA DE DECISÃO QUE DECLARE O “SENTIDO OFICIAL” DE UMA LEI OU UTRO ATO NORMATIVO QUALQUER. CASO SEMELHANTE OCORRE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, EM QUE O SENTIDO DA NORMA MUITAS VEZES É DETERMINADO POR PRÁTICAS EITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ISTO É, MUITOS CONTRIBUINTES PAUTAM SUAS DECISÕES A PARTIR DA FORMA COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE POSICIONA SOBRE DETERMINADO ASSUNTO. ASSIM, AINDA QUE NÃO HAJA UM ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINE A POSIÇÃO DO FISCO, É POSSÍVEL DETERMINAR OS CRITÉRIOS JURÍDICOS QUE ELE UTILIZA, JUSTAMENTE PORQUE HÁ UMA RELAÇÃO (COMUNICATIVA) ENTRE CONTRIBUINTES E FAZENDA PÚBLICA. ENTRETANTO, COM CERTA FREQUÊNCIA, MUITOS CONTRIBUINTES SÃO SURPREENDIDOS COM A ALTERAÇÃO REPENTINA DA POSIÇÃO SEDIMENTADA DO FISCO. NESSE SENTIDO, UMA NECESSÁRIA REFLEXÃO SE IMPÕE: OS EFEITOS DESSA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PODERIAM RETROAGIR? PODE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COBRAR RETROATIVAMENTE TRIBUTOS QUE ENTENDIA QUE NÃO ERAM DEVIDOS DAQUELA FORMA? O SENTIDO DA NORMA SÓ PODE SER DEFINIDO POR INSTÂNCIAS CENTRALIZADAS DE DECISÃO, OU ELE É CONSTITUÍDO TAMBÉM COM BASE NAS PRÁTICAS REITERADAS DOS ATORES SOCIAIS? É, A PARTIR DESSES QUESTIONAMENTOS, RELACIONANDO TEMPO E DIREITO, QUE ESTA INVESTIGAÇÃO SE PROPÕE A ESTABELECER PARÂMETROS INTERPRETATIVOS, PREOCUPADOS EM RESGUARDAR OS DIREITOS DAQUELES QUE TOMARAM SUAS DECISÕES COM BASE EM CRITÉRIO CONSIDERADO “LEGÍTIMO”  E, AO MESMO TEMPO, FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DE FUNDAMENTOS DEMOCRÁTICOS.