Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos

Autores

  • Quênida de Rezende Menezes Haitian-American Institute for Justice & Law

Palavras-chave:

Tribunal Constitucional Internacional, Direito Internacional, Soberania, Impunidade, Obstáculos

Resumo

O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional. Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internacional, capaz de fortalecer os órgãos já existentes e alcançar demandas ainda não atingidas. As principais críticas aos órgãos judiciais internacionais e conceitos como soberania e imunidade são abordados para questionar a fragilidade da resistência a este projeto.

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Publicado

2017-07-28

Edição

Seção

Artigos