A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
Contenido principal del artículo
Resumen
Apresentado na forma de um ensaio crítico e analítico e apoiado na bibliografia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise
e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condição de “autarquia sob regime especial”, que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de “autarquia sob regime especial”, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se
refere à atuação externa dessas entidades.
e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condição de “autarquia sob regime especial”, que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de “autarquia sob regime especial”, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se
refere à atuação externa dessas entidades.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Detalles del artículo
Cómo citar
Pinheiro, I. A., & Motta, P. C. D. (2002). A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão. Revista De Administração Pública, 36(3), 459 a 484. Recuperado a partir de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6447
Número
Sección
Artículos
La Revista de Administração Pública (RAP) se compromete a contribuir con la protección de los derechos intelectuales del autor. En ese sentido:
- Adopta la licencia Creative Commoms BY (CC-BY) en todos los textos que publica, excepto cuando hay una indicación de titulares específicos de derechos de autor y derechos de propiedad;
- Adopta software de verificación de similitud de contenido - Plagio (Crossref Similarity Check);
- Adopta acciones para combatir el plagio y la mala conducta ética, alineado con las directrices del Committee on Publication Ethics (COPE).
Más detalles del Código de Ética adoptado por RAP pueden ser vistos en Normas éticas y Código de conducta.