Margens dos rios navegáveis - Domínio público e particular.

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Luciano Pereira da Silva

Resumo

Terrenos marginais dos rios navegáveis e dos que se fazem os navegáveis - propriedade da zona de Sete Braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias, para o interior - Comentário de Luciano Pereira da Silva.

 

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Como Citar
Silva, L. P. da. (1946). Margens dos rios navegáveis - Domínio público e particular. Revista De Direito Administrativo, 4, 73–97. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10277
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
Biografia do Autor

Luciano Pereira da Silva

Consultor Jurídico do Ministério da Agricultura