Terras devolutas - terrenos de marinha - domínio sôbre as margens dos rios navegáveis - rios públicos - servidão administrativa ou pública - ocupação e utilização de imóveis declarados de utilidade pública
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Resumo
- Os terrenos marginais das correntes de água, quando de propriedade particular, estão sujeitos à servidão administrativa.
- Podem as autoridades públicas, nos casos e sob as condições dos arts. 7.° e 36 do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, penetrar nos prédios compreendidos na declaração de utilidade pública para desapropriação, ou ocupar temporariamente terrenos não edificados, vizinhos a obras públicas e necessários à sua realização.
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