Conselho de imigração e colonização - competência jurisdicional e administrativa - função normativa - carteira profissional - registro de estrangeiros

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Themistocles Brandão Cavalcanti

Resumo

- A função normativa do Conselho de lmigração e Colonização não pode ter a amplitude da legislação, ordinária, compreende apenas as nornas complementares, supletivas, e devem-se ter as suas decisões como fora de suas atribuições legais quando, por qualquer forma, alterem, modifiquem a legislação.
- A concessão da carteira profissional não pode ficar subordinada a um registro não previsto em lei, qual o de estrangeiros menores de 18 anos.

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Como Citar
Cavalcanti, T. B. (1946). Conselho de imigração e colonização - competência jurisdicional e administrativa - função normativa - carteira profissional - registro de estrangeiros. Revista De Direito Administrativo, 4, 372–375. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10365
Edição
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Themistocles Brandão Cavalcanti

Consultor Geral da República.