Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945
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Resumo
Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei n.º 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.
Herança jacente - Comentário de Victor Nunes Leal.
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