Decreto-lei n.º 8.940, de 26 de janeiro de 1946

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Publicado: abr. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10399

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José Linhares

Resumo

Altera o disposto no art. 6.º e respectivo parágrafo único, do decreto-lei n.º 3.532, de 21 de agôsto de 1941.

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Como Citar
Linhares, J. (1946). Decreto-lei n.º 8.940, de 26 de janeiro de 1946. Revista De Direito Administrativo, 4, 458. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10399
Edição
v. 4 (1946)
Seção
Legislação

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