Concessão e licença - distinção - poder de polícia - venda de gasolina
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Resumo
- No conceito de licença existe o pressuposto de que a atividade cujo exercício dela depende é livre, sujeito apenas a satisfação de condições estabelecidas para todos, fundadas no poder de polícia.
- Um ramo de comércio ou de indústria não poderá ser objeto de concessão, se antes não foi subtraído, por ato legítimo, da esfera reservada à liberdade individual para constituir prerrogativa ou privilégio exclusivo do poder público.
- Quando a municipalidade outorga licença para a instalação de um pôsto de venda de gasolina, ela não faz uma concessão, ou delegação de poderes; limita-se a declarar que o destinatário satisfaz as exigências regulamentares.
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