Impôsto de renda - emprêsas de construção - retificação de declaração - novo lançamento - restituição do impôsto
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Resumo
- A emprêsa construtora que tenha apresentado declaração e pago o impôsto de renda em base diferente da prevista no art. 56 do Regulamento respectivo pode pedir retificação de sua declaração para o efeito de novo lançamento e possível restituição do impôsto pago a mais, que o devido.
- Interpretação do art. 56 do decreto n. o 24.239, de 22-12-47.
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