Concessão ou autorização para explorar energia termoelétrica - competência da União
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Resumo
-A legislação federal que atribui à União a competência para outorgar autorizações e concessões de usinas termoelétricas prevalece sôbre o art. 180 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que a reservou para o Estado e o Município dentro de seus limites territoriais.
- Interpretação do art. 153 da Constituição.
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