Restrições à autonomia municipal

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Publicado: out. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11284

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Victor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: (continuação) III. EXAME DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. A) órgãos estaduais de fiscalização financeira. 16 - Análise de uma objeção. 17 -Transferência da matéria à lei ordinária. 18 - Fiscalização financeira, em regra, pelas Câmaras municipais. 19 - Colaboração e revisão de outros órgãos. B) Contrôle de conveniência 20 - Ofensa à Constituição. 21 - Numerosos exemplos. 22 - Situações admissíveis. C) Contrôle de legalidade. 23 - Prerrogativa inviolável do judiciário. 24 - Legalidade da gestão financeira. 25 - Contrôle dos demais atos e leis municipais. 26 - Disposições impugnadas nas Constituições dos Estados. D) Limitação da receita municipal. 27 - Manifestação do Supremo Tribunal. 28 - Restrições à majoração de impostos. 29 - Limite máximo para as multas. 30 - Isenções tributárias. 31 - Perdão de dívidas. 32 - Outras limitações da receita municipal. E) Despesas obrigatórias. 33 -
Violação da autonomia municipal. 34 - Criação ou aumento de encargos. 35 - Prévia destinação de receita. 36 - Aplicação de renda nos distritos. 37 - Outros encargos inadmissíveis. 38 - Os arts. 15, § 4.°, 20 f3 21 da Consto federal. 39 - Aplicação de dotações municipais pelo Estado.

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Como Citar
Leal, V. N. (1949). Restrições à autonomia municipal. Revista De Direito Administrativo, 18, 384–400. https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11284
Edição
v. 18 (1949)
Seção
Legislação

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