Lei n.º 818, de 18 de setembro de 1949

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Publicado: out. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11288

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 818, de 18 de setembro de 1949. Revista De Direito Administrativo, 18, 417–422. https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11288
Edição
v. 18 (1949)
Seção
Legislação

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