Leis n.ºs 830 e 854 - Decretos n.ºs 26.749 e 26.907
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Resumo
- Lei n.º 830 - de 23 de setembro de 1949 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União.
- Lei n.º 854 - de 10 de outubro de 1949 - Dispõe sôbre a contribuição de melhoria prevista no art. 30 da Constituição.
- Decreto n.º 26.749 - de 6 de junho de 1949 - Regulamenta o disposto na Lei n.º 500, de 29 de novembro de 1948, na parte referente aos funcionários públicos civis.
- Decreto n.º 26.907 - de 18 de julho de 1949 - Define as diversas situações previstas nos arts. 1.º e 6.° da Lei n.º 288, de 3 de junho de 1948, na forma da redação dada pela Lei n.º 616, de 2 de fevereiro de 1949.
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