Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949

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Publicado: out. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11290

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

- Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949 - Regulamenta o disposto na Lei n.º 682, de 26 de abril de 1949.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949. Revista De Direito Administrativo, 18, 447–448. https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11290
Edição
v. 18 (1949)
Seção
Legislação

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