Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949

Autores

  • Eurico Gaspar Dutra

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11290

Resumo

- Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949 - Regulamenta o disposto na Lei n.º 682, de 26 de abril de 1949.

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Publicado

1949-10-01

Como Citar

Dutra, E. G. (1949). Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949. Revista De Direito Administrativo, 18, 447–448. https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11290

Edição

Seção

Legislação